A Lei das Eleições, número 9.504, de 1997, é a base que regula os debates eleitorais na televisão brasileira. O artigo 46 dessa lei determina que as emissoras são obrigadas a convidar candidatos cujos partidos ou federações tenham pelo menos cinco parlamentares no Congresso Nacional, somando deputados federais e senadores. Quem não atinge esse número pode ser convidado pela emissora, desde que isso esteja respaldado nas regras definidas nas reuniões preparatórias com os representantes das campanhas.

Nessas reuniões, emissoras e partidos assinam um documento detalhando tudo: posicionamento no palco, tempo de fala, perguntas, respostas, réplicas e tréplicas. Esse acordo precisa ser comunicado formalmente à Justiça Eleitoral. Se a emissora descumprir o que foi combinado ou impedir a participação de candidato com direito garantido, fica sujeita a punições financeiras. O Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, atua como árbitro caso haja denúncias de favorecimento ou exclusão indevida.

O direito de resposta, previsto no artigo 58 da mesma lei, é acionado quando um candidato é alvo de calúnia, difamação, injúria ou afirmação sabidamente falsa. Equipes de advogados acompanham o debate ao vivo e acionam a organização em tempo real. Um comitê jurídico da emissora analisa o pedido nos bastidores e decide se concede o tempo de defesa ainda no mesmo bloco ou no seguinte. Quanto ao uso de documentos e objetos no palco, a lei federal não regula isso, mas a maioria dos acordos internos proíbe para evitar distrações. Candidato que falta ao debate não comete crime eleitoral, mas as regras geralmente preveem que seu púlpito fique vazio e os demais possam direcionar perguntas ao ausente.