O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira, dia 6, o julgamento que discute se a Lei das Contravenções Penais ainda vale no Brasil. Essa lei existe desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente Getúlio Vargas, e proíbe jogos de azar em locais públicos, como caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. Quem participa como apostador pode ser multado entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.

A paralisação veio por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Ele quer que as apostas online, as bets, sejam julgadas no mesmo pacote. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets", disse o ministro. Ainda não há data para retomar o julgamento.

O único voto proferido até agora foi do relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou que a exploração de jogos de azar é proibida no país, com exceção das loterias. Para Fux, o Estado pode vedar essa atividade, e ela não está protegida pelo princípio constitucional da livre iniciativa econômica. O ministro também aproveitou para falar dos impactos do vício em jogos, citando casos de superendividamento, envolvimento de crianças e queda nas vendas do comércio. "Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa", disse Fux.

O caso chegou ao STF por meio de recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça estadual, que havia considerado a lei incompatível com a Constituição de 1988. O caso concreto envolve um homem condenado por manter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.