O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2026, o julgamento de uma questão que envolve os limites do poder do Ministério Público Federal. A discussão está na ADI 5.982, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos legais que permitem ao MP requisitar exames, perícias, serviços temporários de funcionários e recursos materiais de órgãos da administração pública. O STF vai decidir se essas atribuições, previstas em lei complementar, invadem as competências do Poder Executivo e ferem o princípio da separação dos Poderes. A sessão do plenário começou às 14h. Além dessa ação, a pauta da quarta-feira também incluiu a ADC 80, a Ação Declaratória de Constitucionalidade número 80, que trata da justiça gratuita em processos trabalhistas. Essa ação discute a validade de um trecho da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, que exige que a pessoa comprove que não tem condições financeiras para ter direito ao benefício. O plenário do Supremo está funcionando com 10 ministros, em razão da vaga aberta com a saída de Roberto Barroso.