Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer incluir no Código Penal o crime de manipulação de inteligência artificial em processos judiciais e administrativos. O PL 2.543 de 2026 é de autoria do deputado Alberto Fraga, do PL do Distrito Federal, e foi publicado originalmente pela Agência Câmara em 11 de agosto de 2026.

O projeto mira uma prática chamada "injeção de prompt", que acontece quando alguém insere comandos, instruções ou sinais para enganar um sistema de IA usado para analisar processos. Para o deputado Fraga, essa técnica é uma "nova forma de fraude processual digital".

A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão, mais multa. Esse prazo pode ser aumentado de um terço até a metade se o crime resultar em vazamento de sigilo, adulteração de decisão judicial, interrupção de serviço público, prejuízo à Justiça ou acesso a dados judiciais sensíveis. Se o responsável tiver credencial profissional de acesso aos sistemas do Judiciário, a pena sobe pela metade. Quando a manipulação tiver como alvo um processo penal, mesmo que ainda não iniciado, a condenação é aplicada em dobro.

O projeto também determina que órgãos públicos façam auditoria em processos onde sistemas de IA foram usados para analisar documentos, incluindo processos já encerrados. Esse prazo é de 2 anos após a publicação da lei. Além disso, os órgãos deverão adotar medidas de segurança como validação de dados, monitoramento de comportamentos anormais, revisão humana obrigatória em casos de maior risco e treinamento periódico dos usuários autorizados.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.