O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o TRE-RR, decidiu por unanimidade que o ex-governador Edilson Damião, do União Brasil, está elegível para concorrer a uma vaga no Senado nas eleições de 2026. A decisão afastou a aplicação da regra prevista no artigo 14, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que exige a renúncia de governadores até seis meses antes da eleição para que possam disputar outro cargo.

O caso tem particularidades que foram determinantes para a decisão. Damião assumiu o governo de Roraima após a renúncia do então governador Antônio Denarium, do Republicanos, em março de 2026. A sucessão definitiva foi em 27 de março, e o prazo constitucional para desincompatibilização terminou em 4 de abril. Logo depois, o Tribunal Superior Eleitoral determinou o afastamento de Damião da chefia do Executivo estadual, no contexto da cassação da chapa eleita em 2022.

O TRE entendeu que, quando o prazo terminou, Damião ainda exercia o mandato de forma legítima e ainda não havia sido afastado. Para a Corte, como ele foi retirado do cargo de forma compulsória pela Justiça, o risco de uso da estrutura administrativa em benefício eleitoral deixou de existir. O tribunal também levou em conta que o próprio TSE reconheceu não haver responsabilidade pessoal de Damião pelas irregularidades que resultaram na cassação da chapa. Impedir sua candidatura, segundo o TRE, seria desproporcional diante dessas circunstâncias.

O relator, Renato Pereira Albuquerque, apontou que Damião não exercerá funções administrativas durante o processo eleitoral, não terá controle sobre recursos públicos e não poderá praticar atos próprios da chefia do Executivo.

A Procuradoria Regional Eleitoral defendeu posição contrária, argumentando que o afastamento determinado pela Justiça não substitui a renúncia voluntária exigida pela Constituição. O TRE rejeitou esse entendimento, diferenciando os precedentes citados pela Procuradoria das circunstâncias específicas do caso de Damião.