O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (3 de setembro de 2026), a partir das 14h, o julgamento sobre as regras de concessão de Justiça gratuita a trabalhadores que recebem mais de 40% do teto do RGPS, o Regime Geral de Previdência Social. O caso corre no âmbito da ADC 80, uma ação que discute dispositivos da reforma trabalhista relacionados à necessidade de o trabalhador comprovar que não tem condições financeiras para arcar com as despesas de um processo judicial. A Justiça gratuita existe para garantir que pessoas sem dinheiro possam acessar a Justiça sem pagar custas processuais. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela validade da autodeclaração de insuficiência financeira, ou seja, bastaria o próprio trabalhador declarar que não tem condições, sem precisar apresentar documentos provando isso. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e não seguiu o mesmo entendimento. O julgamento é realizado pelo Plenário do STF, que atualmente é formado por 10 ministros. Uma cadeira permanece vaga desde a saída de Roberto Barroso.