O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira, dia 25, o segundo dia de audiência pública para debater pontos questionados da Lei Antifacção. A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, em março deste ano.

Entre os pontos mais polêmicos da lei estão a dificuldade maior para progressão de regime para os condenados com base nela, as penas mais altas previstas no texto e a proibição do pagamento de auxílio a familiares de quem foi condenado com base nessa legislação.

No STF, quatro ações questionam a lei, pedindo que diferentes partes do texto sejam declaradas inconstitucionais, ou seja, que vão contra o que está na Constituição. Todas essas ações são de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que também é o responsável por conduzir a audiência pública. A audiência serve para colher diferentes opiniões antes de o tribunal decidir sobre os pontos contestados.