O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que muda o que o Conselho Federal de Medicina pode ou não fazer no Brasil. Segundo a determinação do STF, os Conselhos de Medicina têm o direito de fiscalizar o exercício profissional dos médicos, mas não podem interromper o trabalho, os serviços ou o ensino na área médica. Ou seja, fechar ou paralisar cursos e atividades está fora do alcance do CFM. O Supremo também definiu que, quando for necessário intervir em cursos de medicina, essa responsabilidade é do Poder Executivo, o governo. A decisão separa bem as funções: ao Conselho cabe fiscalizar, e ao governo cabe intervir quando preciso.