O Senado aprovou, no dia 2 de setembro de 2026, o PL 2.525 de 2024, que cria um protocolo unificado para o atendimento de vítimas de estupro e outras formas de violência. A proposta vale para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto é de autoria da deputada Coronel Fernanda, do PL do Mato Grosso. No Senado, o relator foi o senador Jayme Campos, do União Brasil. Como o texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e não sofreu nenhuma alteração no Senado, segue direto para a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei define procedimentos obrigatórios para unidades de saúde, delegacias e órgãos de perícia. Se o primeiro atendimento for feito por um profissional de segurança pública, a vítima deve ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde e a ocorrência precisa ser registrada. Se o atendimento começar numa unidade de saúde com indícios de violência, o laudo médico deve ser enviado à autoridade competente.

A vítima terá prioridade máxima no exame de corpo de delito. Se ela não puder ir até o órgão de perícia, o perito deverá se deslocar até o local onde ela estiver. O laudo deve ser concluído e entregue à polícia em até 10 dias corridos, podendo ser prorrogado conforme as regras do Código de Processo Penal.

O projeto garante ainda que a vítima seja informada sobre seus direitos, incluindo atendimento médico, psicológico e assistência social. Unidades de saúde e policiais deverão ter salas reservadas para acolhimento com privacidade. Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deve ser comunicado. Profissionais da área também deverão passar por treinamentos periódicos para evitar a revitimização. A comunicação à polícia de casos com indícios de violência sexual deve ser feita em até 24 horas.

Segundo o senador Jayme Campos, o objetivo é reduzir a fragmentação entre os órgãos de atendimento e investigação. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados pelo relator, mais de 84 mil pessoas foram vítimas de estupro ou estupro de vulnerável em 2025, o equivalente a 39,5 registros por 100 mil habitantes.