A Comissão de Segurança Pública do Senado deve analisar nesta terça-feira, primeiro de setembro de 2026, o PL 3.272 de 2024, que propõe autorização de porte de arma de fogo para mulheres a partir dos 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência. O projeto foi criado pela ex-senadora Rosana Martinelli, do PL do Mato Grosso, e altera o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826 de 2003.

Hoje, a lei estabelece 25 anos como idade mínima para qualquer pessoa adquirir uma arma de fogo no Brasil. O projeto reduziria esse limite para 18 anos, mas apenas para mulheres que estejam sob medida protetiva. Essa mudança na idade mínima foi incluída durante a passagem do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

A autorização prevista no projeto é temporária e condicional. Para ter direito ao porte, a mulher precisaria cumprir os requisitos do Estatuto do Desarmamento, incluindo comprovar capacidade técnica para manusear a arma e aptidão psicológica. O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública é o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro. Ele apresentou relatório favorável à aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, acrescido de uma subemenda.