O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP), condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., dona da rede Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão saiu de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias sobre as condições de trabalho nas unidades da rede.

A investigação começou a partir de denúncias sobre a loja da Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas. O MPT encontrou lojas funcionando 24 horas com apenas um atendente na madrugada, sem vigilância presencial fixa. A segurança era baseada em rondas esporádicas, e os próprios trabalhadores eram orientados a registrar os boletins de ocorrência sozinhos.

Os números levantados durante o inquérito são sérios: os registros de roubo, furto, arrastão e intrusão nas lojas da capital paulista foram de 320 casos em 2023 para 1.053 em 2024, além de centenas de ocorrências já no início de 2025. Cruzamentos com dados da Previdência Social apontaram dezenas de afastamentos por transtornos mentais sem que a empresa emitisse as Comunicações de Acidente de Trabalho.

Relatórios do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador registraram trabalhadoras diagnosticadas com Transtorno de Estresse Pós-Traumático após assaltos violentos. Elas foram deixadas sem amparo pela empresa e tiveram que recorrer ao SUS por conta própria, enquanto a Oxxo se preocupava em registrar apenas a perda de produtos e valores dos caixas.

A juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu destacou na sentença que a empresa atrai a ação de assaltantes ao optar por lojas em locais de fácil acesso, abertas 24 horas, com poucos funcionários e produtos visados como bebidas, tabaco e dinheiro em caixa.

A decisão obriga a Oxxo a colocar vigilância física noturna nas lojas de risco médio ou alto, instalar guichês blindados, eclusas, cabines ou botões de pânico nas demais, oferecer assistência médica e psicológica gratuita às vítimas e dar suporte jurídico aos trabalhadores. O descumprimento gera multa de R$ 5 mil por loja por dia, com teto de R$ 200 mil por unidade. Os valores da condenação vão para o Fundo dos Direitos Difusos, o Fundo de Amparo ao Trabalhador ou projetos sociais indicados pelo MPT.