Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados pode mudar as regras do porte de arma no Brasil. O PL 5438/25, de autoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), unificou quatro propostas e estende o direito ao porte para empresários, MEIs, responsáveis legais de empresas que lidam com produtos controlados e funcionários formalmente encarregados de guardar ou transportar dinheiro e estoques de alto valor.

Para conseguir a licença, com validade de cinco anos, o interessado precisaria comprovar necessidade profissional de risco, ter idoneidade, aptidão psicológica, residência fixa, certidão negativa criminal das justiças federal, estadual, militar e eleitoral, além de vínculo formal com empresa registrada no CNPJ.

O uso da arma ficaria restrito ao local de trabalho e ao trajeto direto entre a residência e a empresa. Seria proibido ampliar a rota ou ficar em locais não autorizados. O porte seria cancelado se o portador for flagrado sob efeito de álcool ou drogas, usar a arma de forma ostensiva ou ameaçadora, for condenado por crime doloso ou deixar de ter vínculo com a empresa.

O deputado Zaeli justifica a proposta dizendo que empresários estão constantemente expostos a riscos por guardar estoques e movimentar valores. Hoje, o Estatuto do Desarmamento, lei de dezembro de 2003, proíbe o porte em todo o território nacional, salvo para forças de segurança e outros casos previstos em lei. O PL ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado e sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.