Na sexta-feira, 28 de agosto de 2026, o Diário Oficial da União publicou a sanção da lei complementar 235, assinada por Lula sem vetos. A data registrada na lei é 27 de agosto, quinta-feira — o mesmo dia em que Lula deu entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, apresentado-se como defensor dos pobres contra cortes dos adversários. Na entrevista, quando perguntado sobre redução de gastos obrigatórios, ele falou de crescimento, terras raras e inteligência artificial, sem mencionar a lei que levava a data daquele dia.

A lei complementar 235 foi aprovada na Câmara por 318 a 113 e no Senado por 61 a 2, tudo no mesmo dia, 12 de agosto de 2026, em poucas horas, sem audiência pública. O projeto nasceu em abril de 2026 como resposta aos impactos da guerra dos Estados Unidos contra o Irã e foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara. Os dispositivos que cortam saúde e educação não estavam no texto original: entraram pelo parecer da relatora, a deputada Marussa Boldrin, do Republicanos de Goiás, após reunião dela com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Segundo cálculo da IFI, órgão técnico do Senado, a lei retira pelo menos R$ 7,7 bilhões das duas áreas, sendo R$ 4,7 bilhões do piso constitucional da saúde. Na conta de economistas publicada pelo Estadão, a perda chega a R$ 16,6 bilhões já em 2027. O mecanismo: a lei manda retirar da base de cálculo do piso constitucional de saúde as receitas do petróleo, projetadas em R$ 31 bilhões para 2027. O percentual de 15% continua na Constituição, mas passa a incidir sobre uma soma menor. Além disso, o artigo 13 da lei antecipa até R$ 3 bilhões de uma verba do Fundo Social do Pré-Sal, destinada por lei para ser adicional à saúde e à educação em 2027, para cobrir gastos de 2026.

Não houve cerimônia de sanção nem registro público da assinatura. A agenda oficial de Lula no dia 27 listava apenas a entrevista à TV Globo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, primeiro afirmou que o projeto "não afeta, não tem prejuízo as medidas de saúde e educação". Dias depois, em entrevista à GloboNews, admitiu que houve "uma exclusão da base de cálculo do piso da saúde" de receitas do petróleo.