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O Conselho da Justiça Federal, o CJF, liberou R$ 3,31 bilhões para o pagamento de valores atrasados a pessoas que venceram ações contra órgãos do governo federal. Desse total, R$ 2,75 bilhões são destinados a ações relacionadas ao INSS e a benefícios assistenciais.
Os casos incluem revisão de aposentadorias, pensões, auxílio por incapacidade e outros benefícios. No total, são 280.193 beneficiários sendo atendidos, distribuídos em 220.110 processos judiciais.
Em número de processos, as ações do INSS representam 57,2% do total das chamadas Requisições de Pequeno Valor, as RPVs. Em dinheiro, esse grupo concentra aproximadamente 83% de tudo que foi liberado pelo CJF nessa rodada.
Esses valores são chamados de "atrasados": são quantias que o governo deixou de pagar ou pagou a menos aos beneficiários. Depois de uma decisão judicial favorável, o governo fica obrigado a quitar o que deve. A matéria também menciona que a cobrança do INSS era indevida em alguns casos, o que justificou indenização por danos morais.
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