O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou nesta quinta-feira, 3 de setembro de 2026, a prorrogação por mais 60 dias da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 8 de setembro.

Esse imposto havia sido suspenso na semana passada pela Justiça Federal do Distrito Federal, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a suspensão na segunda-feira, 31 de agosto, depois que o governo entrou com recurso. O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso avaliou que o governo tinha competência para criar e renovar o tributo por meio do comitê, ligado ao Ministério da Indústria.

O imposto foi criado em 12 de março pela Medida Provisória nº 1.340 e já havia sido renovado pela Resolução Gecex nº 938, publicada em 9 de julho, com validade inicial de 60 dias. A nova resolução mantém a cobrança por mais 60 dias para produtos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul. De janeiro a julho deste ano, a arrecadação com o tributo somou R$ 7,982 bilhões.

Segundo o governo, o objetivo do imposto é proteger o mercado nacional de combustíveis diante da instabilidade das cotações do petróleo gerada pela guerra no Oriente Médio. A receita arrecadada ajuda a financiar subsídios a produtores e importadores de gasolina e diesel, o que, de acordo com o governo, evita que o impacto da alta do petróleo chegue ao consumidor.

As petroleiras que contestaram o imposto na Justiça argumentaram que a medida tem caráter apenas arrecadatório, e não regulatório, e que o governo já teria outros mecanismos para aumentar a arrecadação com a valorização do petróleo, como royalties, participação especial, partilha de produção e dividendos da Petrobras pagos à União. O desembargador Carvalho Veloso rejeitou esse argumento, reconhecendo o direito do governo de reavaliar a política de comércio exterior diante da volatilidade das cotações internacionais.