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Notícias/NEWS31/08/2026· KF News

Governo notifica 115 empresas de vale-refeição por taxas abusivas e uso indevido do cartão

O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas do setor de vale-refeição e alimentação por descumprirem as regras do PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador. As multas previstas chegam a R$ 50 mil por infração. Entre as irregularidades apontadas pela equipe do governo estão duas principais: a cobrança de taxas consideradas abusivas dos restaurantes e supermercados que aceitam o vale, e a permissão para que trabalhadores usem o cartão para comprar produtos que não têm relação com alimentação, como bebida alcoólica, itens de limpeza e ração para animais. As quatro maiores empresas do setor foram autuadas: VR, Alelo, Pluxee e Ticket Restaurante. Restaurantes, supermercados e empresas que concedem benefícios a funcionários também aparecem entre os notificados. Em notas enviadas à imprensa, as quatro gigantes confirmaram o recebimento da notificação, afirmaram que vão prestar esclarecimentos ao ministério e defenderam a própria atuação. A fiscalização identificou o descumprimento de um decreto do PAT publicado no fim de 2025, que estabeleceu o limite de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos pelas empresas de tíquetes e reduziu de 30 para 15 dias o prazo para que os comércios recebam os pagamentos pelas transações realizadas.

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