A Anvisa decidiu, nesta quarta-feira (19), dar o primeiro passo para regulamentar o uso de aplicativos de delivery na entrega de medicamentos. A medida veio uma semana depois de a agência ter revogado, no dia 10 de agosto, as restrições que impediam plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas e Shopee de anunciar e comercializar remédios.

Na reunião da diretoria colegiada, o entendimento foi de que a regulamentação definitiva deve partir do Congresso Nacional, com a Anvisa atuando como executora da decisão. Para acelerar o processo, a agência vai abrir uma Consulta Pública para a sociedade, abrindo mão da Análise de Impacto Regulatório, etapa que poderia levar meses ou anos. Mesmo assim, não há previsão de quando a nova regulamentação será publicada.

Enquanto isso, farmácias e drogarias podem contratar apps de delivery seguindo as regras da RDC nº 44/2009, que proíbe a venda online de remédios tarja preta, psicotrópicos e antibióticos que exigem retenção de receita. A regra também exige que o consumidor seja informado sobre a origem do medicamento, tenha acesso a um farmacêutico por telefone ou chat, e que o transporte preserve temperatura e segurança dos produtos. A venda remota só pode ser feita por farmácias abertas ao público e com farmacêutico presente.

A liberação das restrições foi motivada por um questionamento formal ligado à Lei 15.357/2026, aprovada em março, que passou a autorizar farmácias licenciadas a usar canais digitais para entrega de medicamentos. O iFood disse que não pretende estocar ou revender remédios, mas conectar farmácias licenciadas a consumidores e entregadores. A Rappi classificou a ação da Anvisa como um "passo positivo" que traz mais segurança jurídica para o setor.