Um tribunal federal dos Estados Unidos derrubou uma política do governo Trump que mantinha imigrantes presos pelo ICE sem direito a audiência de fiança. A decisão foi tomada na noite de quinta-feira, dia 13 de agosto, pelo Tribunal Federal de Apelações do Primeiro Circuito, por 2 votos a 1.

O tribunal decidiu que o governo não pode usar apenas a entrada ilegal no país para colocar automaticamente um imigrante sob detenção obrigatória, negando a ele qualquer chance de aparecer diante de um juiz. Mas atenção: a decisão não manda soltar ninguém, não para deportações e não garante que a fiança será concedida. O que ela garante é o direito de pedir uma audiência.

A discussão gira em torno de duas expressões usadas pela lei americana: "requerente de admissão" e "buscando admissão". O governo Trump argumentava que quem entrou ilegalmente e nunca foi admitido formalmente continua sendo um "requerente de admissão" e, por isso, poderia ficar preso sem audiência. As juízas Lara Montecalvo e Sandra Lynch rejeitaram essa interpretação automática, explicando que uma pessoa pode ter entrado ilegalmente há cinco, dez ou quinze anos e não estar, naquele momento em que foi presa pelo ICE, tentando entrar nos EUA.

O caso começou com José Arnulfo Guerrero Orellana, que vivia nos Estados Unidos há mais de uma década quando foi preso pelo ICE em 2025. Ele entrou com um pedido de habeas corpus. A juíza federal Patti B. Saris, de Massachusetts, determinou que ele tivesse uma audiência ou fosse solto. Um juiz de imigração fixou a fiança em US$ 3.500 e ele foi liberado. O caso depois virou uma ação coletiva, alcançando outros imigrantes na mesma situação.

O juiz Joshua Dunlap foi contra a decisão, defendendo que quem está no país sem ter sido admitido pode sim ser considerado como alguém que está "buscando admissão" e, portanto, ficaria sujeito à detenção obrigatória. O Primeiro Circuito tem jurisdição sobre Massachusetts, Maine, New Hampshire, Rhode Island e Porto Rico. Com tribunais federais divididos sobre o tema, incluindo o Quinto e o Oitavo Circuitos que decidiram em sentido contrário, a disputa tem tudo para chegar à Suprema Corte dos Estados Unidos.