Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados quer acabar com a falta de transparência no uso de jatinhos particulares por autoridades públicas no Brasil. O PL 2.080/2026 determina que todo voo realizado de graça ou com algum subsídio em aeronave particular seja divulgado publicamente em até 72 horas após a viagem.

A regra abrange quem ocupa cargos nos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e vale também durante férias e períodos de recesso. A publicação obrigatória precisa informar os dados do voo, os nomes dos passageiros e quem é o dono da aeronave.

O texto ainda traz proibições claras: a autoridade não poderá usar o jatinho de alguém que tenha contrato com o órgão ao qual ela pertence ou que seja parte em processo onde ela atue. A proibição se estende a casos de licenciamento e fiscalização.

Outra regra importante: todas as autoridades e suas bagagens terão de passar por procedimentos de segurança e inspeção aduaneira. Fica proibida qualquer dispensa de revista por causa de cargo ou mandato.

Quem descumprir as regras pode receber desde uma advertência até multa que vai de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Em caso de reincidência ou de violação das proibições mais graves, a punição pode chegar à perda da função pública.

A proposta foi apresentada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ) junto com outros 9 congressistas. Para os autores, o uso de jatinho particular sem controle confunde o que é público com o que é privado e compromete a independência das decisões do Estado. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado para virar lei.