Um projeto de lei aprovado pela CAE, Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, na terça-feira, dia 11 de agosto de 2026, propõe que profissionais da segurança pública tenham prioridade no recebimento da restituição do IRPF, o Imposto de Renda da Pessoa Física.

Hoje, a legislação já garante prioridade para idosos e para quem tem o magistério como principal fonte de renda. Com o projeto de lei 458 de 2024, os agentes de segurança pública passariam a aparecer logo depois desses dois grupos, na frente dos demais contribuintes.

A proposta é do senador Jayme Campos, do União Brasil de Mato Grosso. O relatório favorável foi do senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, que garantiu que a mudança não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro Nacional.

O texto abrange os profissionais de segurança pública listados na Constituição, na legislação do Sistema Único de Segurança Pública e também os agentes do sistema socioeducativo. Uma emenda aprovada anteriormente na CSP, Comissão de Segurança Pública, de autoria do senador Sergio Moro, do PL do Paraná, ampliou o alcance da proposta para incluir os guardas portuários. Mourão acolheu essa emenda com um ajuste de redação.

Na justificativa do projeto, Jayme Campos cita uma pesquisa de 2022 feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em parceria com a UnB, com mais de 145 mil profissionais, que apontou baixos níveis de satisfação e de reconhecimento no trabalho. Para Campos, a prioridade na restituição é uma forma de valorização. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. A regra valerá a partir do exercício seguinte ao da publicação da eventual lei.