O governo federal renovou nesta quinta-feira, 27 de agosto, por mais 60 dias o imposto de exportação de 12% sobre o petróleo cru. A decisão foi tomada pelo Gecex-Camex, comitê ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e faz a taxa seguir em vigor até 6 de novembro.

No mesmo dia, a Justiça Federal suspendeu a cobrança do imposto para as empresas associadas à Abep, a associação que reúne companhias de exploração e produção de petróleo e gás. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma liminar em mandado de segurança coletivo. O entendimento é de que o Executivo não pode recriar, por meio de uma resolução administrativa, um tributo que foi instituído por medida provisória e perdeu a validade sem ser votado pelo Congresso. A decisão vale apenas para cobranças feitas a partir desta quinta-feira, sem efeito sobre valores já recolhidos.

O imposto foi criado em março via medida provisória com o objetivo de proteger o abastecimento interno de combustíveis diante da instabilidade provocada pela guerra no Oriente Médio. A ideia é que a taxa desestimule exportações de petróleo e garanta o fornecimento para as refinarias do país. A arrecadação com o tributo também tem ajudado a bancar subsídios a produtores e importadores de gasolina e diesel para segurar os preços ao consumidor. Até julho, o imposto rendeu R$ 7,982 bilhões aos cofres públicos.

O Ministério da Fazenda tem conduzido as decisões sobre o imposto. Em nota técnica de 13 de agosto, a Secretaria de Reformas Econômicas, assinada pelo secretário Régis Dudena, defendeu a manutenção da alíquota de 12%, citando a volatilidade do preço do petróleo e riscos como as incertezas sobre o Estreito de Ormuz e ataques a embarcações no Mar Vermelho e no Golfo de Omã.

As grandes petroleiras contestam a medida desde março e argumentam, representadas pelo IBP, que o imposto tem caráter arrecadatório e não conseguiu reduzir de forma persistente as exportações brasileiras de petróleo.