O governo federal brasileiro protocolou, na terça-feira (11), uma réplica na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos Estados Unidos, reforçando o pedido de arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O documento foi apresentado como resposta à última manifestação dos advogados das empresas. O argumento central do governo é a lei norte-americana chamada Foreign Sovereign Immunities Act, conhecida como FSIA, que rege a imunidade de soberania de países estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos.

O governo brasileiro sustenta que, embora as empresas afirmem ter processado Moraes em caráter pessoal, uma série de fatores já reconhecidos pela jurisprudência americana confirmaria que a ação foi movida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro. Entre esses fatores está o fato de que as decisões judiciais e a forma como as notificações foram feitas são atos tipicamente soberanos, que só podem ser praticados por um juiz, jamais por um particular.

Além disso, a petição aponta que as empresas não apresentaram nenhuma exceção à aplicação do FSIA e que, por isso, a ação deveria ser encerrada de vez pelos tribunais americanos.