As empresas privadas com 100 funcionários ou mais têm até o dia 31 de agosto para atualizar suas informações no Portal Emprega Brasil. O acesso deve ser feito pelo login da plataforma Gov.br, na área do empregador, e o procedimento é obrigatório por lei.

Os dados enviados vão servir para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As informações exigidas envolvem critérios de remuneração, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.

Empresas que não enviarem os dados duas vezes por ano estão sujeitas à multa. A obrigação está prevista na Lei da Igualdade Salarial, de número 14.611/2023, que determina que homens e mulheres devem receber o mesmo salário pelo mesmo trabalho ou pela mesma função.

O 5º Relatório de Transparência Salarial, divulgado pelo Ministério do Trabalho no fim de abril, mostrou que as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos do que os homens no setor privado. Esse número foi calculado com base nas informações prestadas por 53 mil empresas. Quando a desigualdade é identificada, a empresa é obrigada a criar um plano de ação com metas e prazos para corrigir o problema.

Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a lei constitucional. A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo tinham questionado a lei por meio de ações judiciais. O Partido Novo também entrou com uma ação no mesmo sentido. Do outro lado, a Central Única dos Trabalhadores, a Confederação Nacional dos Metalúrgicos e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário defenderam a constitucionalidade da lei.