O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou neste domingo, 23 de agosto de 2026, que são nulas todas as emendas parlamentares cujas indicações tiveram participação de presidentes de partidos, ex-congressistas ou qualquer pessoa sem mandato no Congresso. Segundo Dino, qualquer ato, planilha, ofício ou solicitação que atribua a essas pessoas o poder de indicar emendas deve ser considerado sem validade. O ministro foi além: mesmo que um deputado ou senador assine a indicação depois, isso não salva o ato se a origem partiu de alguém sem competência.

A decisão tem origem na Operação Transparência, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2025. A análise do celular de uma assessora da Câmara dos Deputados, ligada ao ex-presidente da Casa Arthur Lira, do PP do Alagoas, apontou possível atuação de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, na destinação de recursos mesmo sem ter mandato. Em julho de 2026, a Polícia Federal identificou 21 emendas sob suspeita de influência de Valdemar, somando R$ 119,2 milhões. A investigação também apontou possível participação do ex-deputado Eduardo Cunha, do Republicanos. Os dois tiveram bens bloqueados por ordem de Dino no âmbito das apurações.

Dino também determinou que os presidentes da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, e do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, comuniquem formalmente aos órgãos técnicos que presidentes de partidos não têm competência para alocar emendas. O ministro havia notificado os 21 partidos com representação no Congresso para informar ao STF se seus presidentes tinham cotas de emendas ou participavam da definição do destino dos recursos. As respostas recebidas afirmaram que essas reservas não existem. Apenas Podemos e Solidariedade não responderam. Dino deu a eles mais 5 dias úteis para se manifestar, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. As respostas dos partidos serão encaminhadas à Polícia Federal para auxiliar nas investigações.