A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Moratória da Soja abriu uma nova fase para produtores rurais, tradings e empresas do agronegócio brasileiro. O julgamento confirmou que as empresas privadas têm liberdade para estabelecer regras de compra mais rígidas do que as previstas na legislação ambiental do país. Na prática, isso significa que uma propriedade rural pode estar completamente regularizada perante a lei e, mesmo assim, ter sua soja recusada por uma trading que adota critérios socioambientais próprios e mais exigentes.

Na avaliação de Ieda Queiroz, coordenadora da área de agronegócios do CSA Advogados, o produtor passará a lidar ao mesmo tempo com normas legais e regras comerciais privadas. Antes de ampliar a área cultivada ou assumir compromissos financeiros, será necessário verificar se a produção será aceita pelas empresas com as quais pretende negociar.

Entre os principais pontos que o produtor deverá analisar estão: as exigências ambientais de cada comprador, os critérios de rastreabilidade da produção, as restrições para abertura de novas áreas, as condições dos contratos de compra e venda, os impactos das regras privadas sobre crédito e financiamento, e a disponibilidade de compradores alternativos em cada região.

A decisão do STF também encerrou processos judiciais e administrativos que contestavam a legalidade da Moratória da Soja, incluindo procedimentos em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Ainda assim, segundo a especialista, práticas concretas que ultrapassem os limites reconhecidos pelo STF ainda poderão gerar novos debates nas esferas administrativa ou judicial.

Os Estados produtores de soja também saem com papel relevante nesse novo cenário: mantêm autonomia para usar incentivos fiscais e programas de fomento para direcionar políticas agrícolas conforme seus próprios objetivos econômicos e ambientais. Por isso, produtores e empresas precisarão acompanhar tanto as decisões federais quanto as mudanças regulatórias em cada estado.