A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12/8), a comissão especial responsável por analisar a PEC da maioridade penal — proposta que quer reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para um jovem responder criminalmente pelos atos que cometer.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito para presidir o colegiado. A relatoria ficou com o deputado Mendonça Filho (PL-PE), o mesmo que cuidou do relatório da PEC da Segurança Pública.

O avanço da proposta veio depois de um acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Mendonça Filho chegou a defender a realização de um plebiscito sobre o tema, mas, após pedido dos líderes partidários, concordou em retirar esse trecho do texto final.

A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça em junho. A PEC foi apensada a outras duas: a PEC nº 8/2026, que previa responsabilização penal de adolescentes em crimes hediondos e de extrema crueldade, e a PEC nº 9/2026, que buscava responsabilizar jovens entre 12 e 16 anos por crimes graves, como homicídios.

O relatório foi baseado num modelo parecido com o aprovado pela Câmara em 2015, que mantinha a inimputabilidade como regra geral, mas previa a redução da maioridade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O relatório final, porém, não deve ser votado antes das eleições gerais de outubro.